Protocolo

Na sexta-feira, dia 24, funcionários da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, forneceram documento público arquivado na administração sem o devido protocolo legal para terceiros, desafetos do jornalista José Augusto Rodrigues, para fins de processos de natureza estranha a essa casa de Leis. Cabe informar que no mesmo dia foram realizados reparos ou manutenção nas câmeras de seguranças a fim de apurar e identificar qual empresa ou técnico realizou tais serviços, as quais serão solicitadas via protocolo. Sendo o que se apresenta para o momento, aguarda providencias no sentido de apurar e segue endereço eletrônico para resposta com a maior brevidade possível ou ainda com base com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas.