Carta de Serviços ao Usuário
1 - O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 - Comunique-se com a Câmara
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone 0800 727 8058 as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail legislativo@pontaldoparana.pr.leg.br. Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail imprensa@pontaldoparana.pr.leg.br.
3 - Ouvidoria
A Ouvidoria desta Casa de Leis, instituída pela Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas na Ouvidoria — Câmara Municipal de Pontal do Paraná (pontaldoparana.pr.leg.br), pelo telefone 0800 727 8058 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 08h às 12:00 e 13h às 17:00.
A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de https://www.pontaldoparana.pr.leg.br/ouvidoria desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Pontal do Paraná. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. Quando a manifestação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria Legislativa, o mesmo será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.
Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
4 - Quem são os vereadores?
A Câmara Municipal tem 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Vereador CIRINEU DO ESPORTE (2º Secretário)
Vereadora CLEONICE (Primeira Secretária)
Vereadora ELINETE (Presidente)
Vereador JUVANETE (Vice-Presidente)
5 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o Câmara Municipal de Pontal do Paraná - YouTube e para o https://www.facebook.com/CamaraMunicipaldePontaldoParana da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no sitio da Câmara Municipal Página Inicial — Câmara Municipal de Pontal do Paraná (pontaldoparana.pr.leg.br)
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no Youtube.
6 - Visite
O prédio da Câmara Municipal está localizado na rua Avenida Beira Mar, s/nº, Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.
07 - Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
https://pontaldoparana.eloweb.net/portaltransparencia/2/
Na aba destinada à pessoal, estão dados sobre os servidores: https://pontaldoparana.eloweb.net/portaltransparencia/2/servidores
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis https://pontaldoparana.eloweb.net/portaltransparencia/2/organograma
Há ainda informações sobre os contratos, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.
É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.