Projeto de Elinete institui obrigatoriedade da inclusão de LIBRAS na educação infantil
Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária realizada nessa terça-feira (18) o projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas atividades interdisciplinares, como forma de inclusão e integração, nas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.
De acordo com a vereadora Elinete, autora do projeto, "é de extrema importância promover a acessibilidade nas escolas, especialmente em pessoas surdas, que precisam apenas de um profissional capacitado na linguagem de sinais", completou.
Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Para garantir o atendimento educacional especializado o município de Pontal do Paraná deverá promover cursos de formação de professores para: o ensino e uso da LIBRAS; a tradução e a interpretação de LIBRAS para a Língua Portuguesa; além de ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da LIBRAS e também da língua portuguesa, como atividades extracurriculares.
O município deverá prover as escolas com: professor/ instrutor de LIBRAS; tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa; professor regente de classe com conhecimento básico acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos. Além de apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos.
O profissional atuará nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino. O projeto segue para o Poder Executivo para sanção do prefeito.
